Cumprindo o que determina a Constituição Federal no artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi realizada nesta terça-feira (10/03) no Salão da Câmara Municipal de Murutinga do Sul a Audiência Publica do 3º Quadrimestre de 2025. O objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e foi conduzida pelo Assessor Técnico Sr. Essivaldo.
O evento contou com a presença do presidente da Casa, Mauricio de Freitas, e dos vereadores Muriel Petruco e Prof. Ivan A. Pereira, Vanderlei Ferreira e pessoas de diversos segmentos da comunidade.
O que é avaliado: O cumprimento das metas de receitas (impostos, transferências) e despesas (pessoal, investimentos) do período de setembro a dezembro de 2025, garantindo a transparência pública.
O relatório apresentado confirmou o pleno cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal: os gastos com pessoal fecharam em 41,57%, bem abaixo do limite de 54%. Destaque para os investimentos em áreas essenciais, que superaram os mínimos constitucionais, atingindo 22,37% na Saúde e 27,96% no Ensino. Os dados demonstram uma gestão equilibrada, com investimentos em educação e saúde superiores ao exigido por lei, garantindo a saúde financeira do município.
”Os resultados apresentados permitem concluir que as metas fiscais foram cumpridas. As despesas com pessoal e a divida consolidada liquida como proporção da Receita Corrente Liquida – encontram-se abaixo dos limites legais. Os investimentos na Saúde e na Educação superam os mínimos exigidos. Fica demonstrado, assim, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”
Murutinga do Sul/SP. 10 de março de 2025.
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