A Câmara de Murutinga do Sul aprovou por unanimidade, na noite da última segunda-feira, 17, o projeto de Lei 04/2025 que institui o REFIS 2025, um Programa de Recuperação Fiscal para os contribuintes em débito com a municipalidade.
O projeto, de autoria do prefeito Cristiano Eleutério, oferece condições especiais para a regularização de dívidas em taxas de IPTU, água e esgoto vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes que optarem por pagar a dívida integralmente à vista terão 100% de desconto dos juros e multas. Para ter direito a esse benefício, é necessário procurar o setor competente da prefeitura em até 60 dias após a publicação da Lei.
Além disso, o programa também oferece opções de pagamento parcelado da dívida, com descontos variados:
– 80% de desconto para pagamento em até 4 parcelas
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– 70% de desconto para pagamento em 6 parcelas
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– 60% de desconto para pagamento em até 8 parcelas
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– 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas
É importante destacar que, mesmo nas condições de parcelamento, a primeira parcela deve ser paga até 60 dias após a publicação da Lei, e o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 40,00.
Essa iniciativa visa ajudar os contribuintes a regularizarem suas dívidas e evitar problemas futuros. Com o REFIS 2025, a prefeitura de Murutinga do Sul reafirma seu compromisso em ajudar a comunidade local.
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